19/08/2023 - FISCALIZAÇÃO
O presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, Mariano Fidelis (PDT), informou que os vereadores irão acompanhar de perto o andamento do programa de loteamento popular Meu Lar, criado por meio da Lei Municipal Nº 1.726/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária e criação de loteamentos populares.
“A questão da habitação é uma demanda importante a ser resolvida em nosso município, muitas famílias esperam por isso há décadas e vamos acompanhar para assegurar a total legalidade, como já é esperado. Os vereadores já manifestaram na sessão a importância dessa ação e estaremos presentes. É uma ação muito positiva”, disse o presidente da Câmara.
A reunião de apresentação do programa para os cadastros será realizada no dia 1º de julho, no Salão do Divino, no bairro São Sebastião, a partir das 8h. Nesta reunião, serão repassadas todas as informações sobre quem poderá ser beneficiado pelo programa.
Vale ressaltar que, neste primeiro momento, não serão realizados cadastros, o encontro servirá para informar como o programa vai funcionar e quais os requisitos para ser atendido, entre eles, conforme a Lei Nº 1.726/2017.
a) Ter renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, considerando a somatória da renda de todos os membros da família e cuja situação socioeconômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de qualquer forma de aquisição de terreno;
b) Inscrição atualizada no Cadastro Social da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e no CADÚNICO do Governo Federal;
c) Não ter sido beneficiário em qualquer programa habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
d) Não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no registro de imóvel.
Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA
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